Governo descarta mudanças no enquadramento de MEI para este ano

Agência Gov | Via MEMP - Nota do Ministério: não há proposta para mudar enquadramento de MEI's

Ministério do Empreendedorismo afirma que debates sobre novos limites e correção automática só devem embasar projetos a partir de 2027.

A decisão de manter os limites atuais do MEI reflete a cautela do Governo Federal com os impactos fiscais e jurídicos. O Ministério do Empreendedorismo planeja focar em capacitação e redução de burocracia, projetando discussões sobre novos tetos de faturamento apenas para 2027.

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) esclareceu que não existe proposta em elaboração para elevar imediatamente os limites de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O anúncio afasta a possibilidade de correções automáticas no faturamento da categoria ainda em 2024, priorizando a estabilidade das contas públicas.

Impacto fiscal e viabilidade jurídica

Conforme o ministro Paulo Pereira tem ressaltado em suas entrevistas, "não há, no momento, proposta em elaboração no governo para que se realize elevação imediata dos limites de enquadramento nem para que se estabeleçam mecanismos de correção automática dos mesmos".