Nova lei federal cria regras permanentes para o seguro rural no país

Uma nova lei federal estabelece regras permanentes para o seguro rural no Brasil e foi publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) avalia que a Lei nº 15.526/2026 amplia a segurança jurídica do setor e dá mais previsibilidade a produtores rurais e seguradoras na contratação de mecanismos de proteção contra perdas climáticas e produtivas. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também considera a norma um novo marco regulatório para o seguro rural no país. A lei nasceu do Projeto de Lei nº 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina, e teve como relatores no Congresso Nacional o senador Jayme Campos e o deputado federal Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Segundo o vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, a aprovação resulta da articulação do setor produtivo com a atuação da FPA. Para ele, a mudança atende a uma reivindicação antiga dos produtores, que é transformar o seguro rural em política pública com maior estabilidade. "A nova legislação cria uma base previsível para todos os envolvidos", afirma o dirigente. Um dos pontos centrais da lei é a regulamentação do Fundo de Catástrofe, destinado a dar sustentação ao mercado segurador em casos de grandes perdas provocadas por eventos climáticos severos. Pedrozo avalia que o fundo poderá ampliar a capacidade das seguradoras de atender o setor agropecuário. A norma também amplia a previsibilidade orçamentária do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), ao assegurar maior estabilidade aos recursos do programa. A lei prevê ainda a possibilidade de benefícios no acesso ao crédito para produtores que contratarem seguro rural, além da criação de uma base de dados nacional sobre o tema, considerada estratégica para aprimorar produtos e ampliar o conhecimento sobre os riscos da atividade agropecuária. De acordo com o diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi, houve vetos ao texto aprovado pelo Congresso, entre eles o dispositivo que previa as Letras de Risco de Seguro como fonte alternativa de recursos para o Fundo de Catástrofe e a proposta de isenção tributária sobre o seguro rural. "Defendíamos essa isenção para reduzir o custo do seguro ao produtor. É um ponto que vamos discutir com a FPA, sobre a possível derrubada do veto relacionado à tributação do seguro", afirma Lucchi. Pedrozo complementa que a redução dos custos do seguro rural segue como um dos desafios para ampliar o acesso dos produtores ao mecanismo de proteção. O próximo passo é a regulamentação da lei, que depende de decretos, de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da criação do Estatuto do Fundo de Catástrofe.