STF estabelece regras provisórias para fim da escala 6x1 no país

O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, dia 12 de novembro de 2026, concedeu liminar que modula as regras de transição para o fim da escala 6x1 no país. A decisão orienta o planejamento de indústrias catarinenses, entre elas as instaladas na região do Vale Europeu.

A cautelar, do relator ministro Flávio Dino, foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8042, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O despacho manteve a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 141/2026 para 16 de dezembro de 2026, mas fixou prazos provisórios de adaptação para empresas e trabalhadores.

Entre os pontos definidos estão a jornada intermediária de 42 horas semanais, a revisão de acordos e convenções coletivas em vigor, a neutralidade salarial e as formas de compensação de jornada e repouso. A liminar também trata dos regimes diferenciados de trabalho, do tratamento dado a microempresas e empresas de pequeno porte, da adaptação de contratos administrativos e licitações em andamento, além das regras aplicáveis a empregados de estatais que atuam em regime de concorrência.

A Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) participa do processo como amicus curiae e, com base no despacho, preparou um resumo para apoiar o setor produtivo catarinense na adequação às novas normas. A entidade informou que a decisão tem eficácia imediata e deve passar pelo referendo do Plenário do STF na próxima semana.

Em 11 de novembro, a Fiesc já havia passado a atuar na ação pedindo que o prazo de 60 dias previsto para o início das adaptações fosse ampliado, por considerar o período insuficiente para as empresas se ajustarem. Em 16 de outubro, o Senado havia aprovado a proposta de emenda constitucional que acaba com a escala 6x1, prevendo transição de 14 meses e redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem perda salarial.