Tribunal catarinense libera retomada do curso de formação de oficiais dos Bombeiros

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) derrubou, nesta quinta-feira, dia 29 de outubro, a liminar que havia suspendido o concurso público para o Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). A decisão atendeu a um recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e permite que o processo, previsto no Edital nº 02/2026, avance para a matrícula dos aprovados e o início efetivo do curso.

A suspensão havia sido determinada em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que questionava a forma de calcular a nota da prova objetiva. O órgão defendia que cada uma das 11 disciplinas, avaliadas de zero a dez, não deveria somar até 110 pontos, propondo uma pontuação fixa de 0,2 por questão para não reduzir o peso da prova discursiva.

A PGE/SC sustentou que a banca seguiu à risca o item 6.2.66 do edital, que previa avaliação por disciplina, de zero a dez cada, com peso igual entre as questões de uma mesma matéria. Segundo os procuradores do Estado, mudar os critérios depois de gabaritos divulgados e notas homologadas feriria a confiança dos candidatos já aprovados.

O desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva acolheu os argumentos do Estado ao reexaminar o pedido. Para o magistrado, a fórmula tem base expressa no edital e cabe à Administração definir os pesos da avaliação, sem espaço para o Judiciário impor outro critério. A defesa também citou decisões anteriores sobre o mesmo concurso e o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal (STF) como limite para a revisão judicial de critérios de correção.

Segundo o procurador do Estado Felipe Wildi Varela, o concurso já estava em fase avançada, com provas teóricas, testes físicos, avaliação psicológica, exames de saúde e investigação social concluídos, e os dez aprovados já haviam entregue documentação para a posse. Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a decisão evita prejuízo à sociedade catarinense, já que o Corpo de Bombeiros depende da renovação de quadros para manter o socorro e a gestão de emergências.

O concurso do CBMSC havia sido anunciado ainda em 2025. Em 12 de setembro de 2025, o jornal informou que o certame previa 110 vagas, sendo 100 para o Curso de Formação de Praças e dez para o Curso de Formação de Oficiais. Em 29 de janeiro de 2026, as inscrições foram confirmadas com salário inicial de até R$ 21.284,40 mais R$ 550 de auxílio.