Justiça Eleitoral de Santa Catarina facilita voto em trânsito para vítimas de violência

A Justiça Eleitoral de Santa Catarina, em parceria com a Polícia Civil, passou a permitir que mulheres com medidas protetivas de urgência decorrentes da Lei Maria da Penha troquem temporariamente seu local de votação. A iniciativa usa a regra da Transferência Temporária de Eleitores, conhecida como voto em trânsito, para que a vítima vote em zona eleitoral diferente da do agressor, dentro do mesmo município.

Segundo a Justiça Eleitoral, o objetivo é oferecer à mulher a possibilidade de escolher um local mais seguro para votar, sem o risco de reencontrar quem a agride. O medo da perseguição ou de um reencontro com o agressor no dia da eleição poderia, de outra forma, afastar a vítima do cumprimento do dever eleitoral.

As medidas protetivas de urgência citadas na iniciativa podem incluir o afastamento do agressor do lar, a restrição de aproximação da vítima, de familiares e de testemunhas, além da proibição de frequentar determinados locais.

A iniciativa catarinense foi encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que pode avaliar a ampliação do serviço para todo o país a partir das eleições de 2028. De acordo com dados da Justiça Eleitoral, as mulheres somam 52,84% do eleitorado brasileiro, parcela que tem impacto direto sobre os próximos quatro anos de governo no país.

A presidente do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), Tania Ziulkoski, afirmou que a medida pode ampliar a participação feminina no processo eleitoral diante dos altos indicadores de violência doméstica no Brasil. "Seria louvável que tribunais regionais façam adesão a essa política e que os municípios trabalhem pela divulgação desse direito, garantindo meios seguros para que as mulheres possam votar e transformar a política", destacou Tania.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) registrou 1.571 feminicídios em 2025, alta de 4% em relação ao ano anterior, além de 286.270 casos de violência doméstica, crescimento de 2,6% no mesmo período. Segundo a entidade, para cada feminicídio consumado no país há 84 registros de descumprimento de medida protetiva de urgência, o que equivale a 362 descumprimentos por dia, ou 15 por hora. O levantamento aponta ainda que 70 vítimas de feminicídio possuíam medida protetiva ativa no momento do crime.