ccj do senado conclui votação da pec da segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com o texto pronto, a matéria segue agora para análise no plenário do Senado.

De autoria do Poder Executivo, a PEC 18 de 2025 estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. A proposta também cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios voltado ao enfrentamento do crime organizado no país.

Três destaques que propunham mudanças ao texto não foram votados porque os autores dos requerimentos, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Viera (MDB-SE), não estavam presentes na sessão. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que os destaques ficaram prejudicados com base no Artigo 300 do regimento interno da Casa.

Alencar disse ainda que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de votar o tema no plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. Segundo ele, há condições de aprovar a proposta nesse período, o que permitiria ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva avançar na criação do Ministério da Segurança Pública.

Entre as principais medidas, a PEC prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alteração do Artigo 144 da Constituição, determinando atuação integrada e descentralizada entre os órgãos de segurança. O texto também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com controle externo do Ministério Público, além de ampliar atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A proposta ainda altera regras de financiamento da área. Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) passariam a ser repassados pela União a estados e municípios. Também está prevista a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para fundos de segurança pública.