Pleito catarinense

Os municípios querem que a União contemple os repasses para a manutenção absoluta dos Programas Estratégia da Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal e Programa dos Agentes Comunitários da Saúde.

Solicita-se que o valor mínimo de 10% da Receita Bruta na aplicação anual da União em ações e serviços públicos na saúde, ou o equivalente da Receita Corrente Líquida,novalorde18,7%.

Os municípios querem ainda que sejam criados meios jurídicoprocessuais que imponham aos Estados e à União a obrigação de atenderaordemjudicialpormedicamentos ou procedimentos de média e alta complexidade da saúde e pede-se também a atualização da tabela SUS anualmente peloíndiceo cialdein ação.