Tse decide que condenação por violência contra mulheres pode gerar inelegibilidade

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que condenações por lesão corporal contra mulheres podem resultar em inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos. A decisão foi tomada por unanimidade entre os ministros, com relatoria do ministro Dias Toffoli.

Pela interpretação da Corte, esse tipo de crime passa a ser enquadrado na categoria de crimes contra a vida, o que abre caminho para que a Lei da Ficha Limpa seja aplicada a quem for condenado nessa condição. O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso apresentado por um candidato a deputado federal que, mesmo preso e condenado por violência doméstica, tentou disputar as eleições neste ano.

Segundo o TSE, a aproximação jurídica entre lesão corporal contra mulheres e crimes contra a vida já vinha sendo construída pela Lei do Feminicídio, sancionada em 2024. Com base nesse avanço legal, a Corte sugeriu ao Congresso Nacional que a Lei de Inelegibilidade seja alterada para incorporar expressamente a condenação por violência contra a mulher. Dessa forma, a medida deixaria de depender apenas da jurisprudência do tribunal e passaria a ter força de lei.

O Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) avaliou que a decisão amplia o acesso à Justiça para as vítimas. Para a entidade, é urgente que os mecanismos previstos na legislação sejam aplicados de forma ampla aos casos de violência contra a mulher. "A justiça deve ser aplicada aos que cometem esses crimes e permitir que agressores assumam cargos públicos é legitimar suas práticas danosas a todas as mulheres. Não podemos mais normalizar a presença de homens reconhecidamente agressores na política brasileira", destacou a presidente do movimento, Tania Ziulkoski.

Além da sinalização do TSE, tramita no Senado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 197/2024, que prevê que pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra mulheres fiquem inelegíveis durante o cumprimento da pena e por oito anos após o fim dela.