Propostas relevantes

Artigo do presidente do Sindifisco (Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de SC), Fabiano Dadam Nau, publicado na Revista da Adjori - edição 2014, aponta duas soluções possíveis a serem consideradas no debate sobre a revisão do Pacto Federativo. A primeira diz respeito às Administrações Tributárias, que devem ser fortalecidas institucionalmente, tendo em vista serem as responsáveis pela arrecadação de tributos que financiarão todo o Estado brasileiro. A segunda é a criação da Lei Orgânica das Administrações Tributárias, uma legislação que defina normas gerais aplicáveis a todas elas e crie um padrão mínimo das mesmas em todas as unidades da Federação, permitindo um verdadeiro combate à sonegação fiscal e o estabelecimento da concorrência leal e da justiça fiscal. "O próximo passo", escreve o presidente do Sindifisco, "sem dúvida, será a redução da carga tributária, pois onde poucos pagam, poucos pagam muito." O texto destaca, ainda, "que estados e municípios estão ficando totalmente dependentes financeiramente da União, prejudicando suas autonomias constitucionais e a prestação de serviços para a população".