Orçamento Regionalizado aponta as prioridades em Santa Catarina

Os deputados que integram a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) estão percorrendo o Estado para a realização das Audiências do Orçamento Regionalizado. Durante os encontros estão sendo escolhidas 12 prioridades de cada região para integrar o Plano Plurianual (PPA) do período 2016 – 2019, das quais três serão escolhidas para constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. As primeiras audiências foram realizadas no dia 22 de junho, no Extremo Oeste catarinense. O cronograma está previsto para encerrar em agosto, totalizando 32 encontros regionais.

Conforme o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, o deputado Marcos Vieira (PSDB), o primeiro passo é identificar o que é prioridade para a população. Depois disso, será enviado um relatório à Comissão de Orçamento do governo do Estado para análise da possibilidade de inclusão das reivindicações no PPA. Vieira garante que as demandas que não forem contempladas serão incluídas por meio de emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) e obrigatoriamente farão parte das ações do governo estadual no próximo ano. Qualquer pessoa pode participar das audiências públicas (confira o calendário no quadro). Como exemplos de demandas, Vieira cita a construção de escolas, reformas de hospitais e mais efetivo policial. Cada regional agrega diversas cidades de menor porte, contemplando os 295 municípios catarinenses.

Histórico das audiências

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Marcos Vieira, explica que há cerca de 10 anos, aproximadamente 20% das ações indicadas pela Assembleia eram executadas pelo governo do Estado. Atualmente, esse número chega a 40%. O parlamentar explica que a meta é alcançar, nos próximos dois anos, 70% de ações realizadas com base nos indicativos do Orçamento Regionalizado.

Orçamento impositivo

A legislação e a execução prática do orçamento da União, no Brasil, consideram a despesa fixada na lei orçamentária como uma “autorização para gastar”, e não como uma “obrigação de gastar”. Isso abre espaço para que o Poder Executivo não realize algumas despesas previstas no orçamento. Trata-se do chamado “orçamento autorizativo”, no qual parte das despesas pode ser “contingenciada”. A ideia de “orçamento impositivo” é mudar essa prática, tornando obrigatória a execução de todo o orçamento nos termos em que ele foi aprovado pelo Congresso Nacional. A medida foi aprovada pelo Poder Legislativo federal em março deste ano e torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. Em Santa Catarina, uma lei complementar ainda precisa ser criada para regulamentar a medida – o que está previsto para o segundo semestre deste ano. Se aprovado e sancionado, a partir de 2016 será utilizado o novo critério de indicações de demandas ao orçamento estadual, com execução em 2017. Enquanto isso, vale o Orçamento Regionalizado.