O que é o Pacto?

O Pacto Federativo está disposto na Constituição de

1988: é um acordo firmado entre a União e os estados federados. Este acordo estabelece funções, direitos e deveres da União e dos estados e, teoricamente, o governo deveria ser descentralizado, assim como a - "A arrecadação tributária.

Caberia ao Governo Federal funções como a Defesa

Nacional, emissão da moeda e a política externa, como nos Estados Unidos. Porém, o Pacto Federativo brasileiro centraliza o poder na Capital

Federal e distribui os recursos arrecadados de maneira considerada injusta, gerando guerras fiscais entre os estados. Hoje, a União fica com 60% da arrecadação, enquanto os estados recebem 25% e os municípios apenas 15%. O que se propõe é uma "reforma" no

Pacto delineado na Constituição de 88, dando prioridade aos municípios para que eles possam administrar uma fatia maior dos recursos produzidos no próprio município.