Mudanças à vista nas relações de trabalho

Após ter iniciado com a proposta de uma pequena alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a chamada Reforma Trabalhista foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho com mudança em mais de 100 pontos da legislação. O projeto inicial, baseado na aprovação do negociado sobre o legislado, sofreu alterações e incrementos de diversos setores e só foi sancionado oito meses depois de apresentado, apesar da pressa do poder executivo. A matéria começará a valer somente após 120 dias da publicação no Diário Oficial da União, feito no dia 14 de julho.

A Reforma Trabalhista tramitou em caráter de urgência. Deputados e senadores aprovaram o projeto no Congresso Nacional sem vetos ou emendas, em sessões tumultuadas. A maioria dos discursos foram comandados pela oposição, e poucos parlamentares apareceram para defender o projeto.

Foi necessário acordo de Temer com o Congresso para acelerar a aprovação. A contrapartida é de que haja nova regulamentação da lei por meio de medidas provisórias nos próximos meses. A permissão a gestantes para trabalhar em ambientes insalubres deve ser retirada da lei, a exemplo de outros pontos polêmicos.

Apesar da urgência, o Governo demorou para reunir os votos necessários para emplacar a mudança. A Lei da Terceirização, sancionada em março, mostrou força ao Governo Federal, mas a demora para a Reforma Trabalhista foi na contramão. E não há previsão para o andamento da Reforma da Previdência.

Nove deputados catarinenses votaram pela reforma: Celso Maldaner (PMDB), João Paulo Kleinübing (PSD), Jorginho Mello (PR), Marco Tebaldi (PSDB), Mauro Mariani (PMDB), Rogério Peninha (PMDB), Ronaldo Benedet (PMDB) e Valdir Colatto (PMDB). Seis deputados votaram não: Carmen Zanotto (PPS), Décio Lima (PT), Esperidião Amin (PP), Geovania de Sá (PSDB), Jorge Boeira (PP) e Pedro Uczai (PT). Os três senadores, Dalirio Beber (PSDB), Dário Berger (PMDB) e Paulo Bauer (PSDB), votaram sim.

Um dos principais pontos da reforma é tornar o acordo entre patrão e empregado a instância máxima de decisão de contrato firmado. Com isso, o funcionário terá mais liberdade para negociar. Por outro lado, sindicalistas contestam as novas regras devido à diferença de poder de negociação entre empregado e empregador.

“A reforma não suprime direitos, mas elimina distorções e permite a flexibilização. A reforma pode tornar nosso país menos engessado legalmente, mais justo aos empreendedores e colaboradores e transferir mais receita para quem realmente merece”, disse Ivan Tauffer, presidente da FCDL/SC.

“Os contratos de trabalho devem ganhar mais flexibilidade e as relações sindicais serão fortalecidas”, disse Bruno Breithaupt, presidente da Fecomércio-SC.

“O projeto tem como grande mérito valorizar e trazer segurança para a negociação coletiva, prestigiando o diálogo entre empresas e trabalhadores. Nós temos sempre dito que o que confere cidadania a uma pessoa não é o título de eleitor, mas a carteira de trabalho assinada”, disse o presidente, Glauco José Côrte, presidente da Fiesc.