Lei da Ficha Limpa para servidores públicos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 284/13, oriunda do Senado, que proíbe a nomeação de servidores públicos considerados inelegíveis. Até então, a regra só valia para cargos eletivos. A aprovação da proposta foi comemorada pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). “Qualquer iniciativa que dê mais transparência às administrações públicas tem meu incondicional apoio”, justificou ele.

Segundo a Lei da Inelegibilidade, não podem ser votadas as pessoas que forem condenadas em segunda instância, por um colegiado. Também são inelegíveis os analfabetos, estrangeiros e parentes de chefes do Executivo. A PEC que estende a Lei da Ficha Limpa para servidores das esferas municipal, estadual e federal, também impede a contratação de gestores que tiveram suas contas rejeitadas.

“Medidas como esta vão fechando cada vez mais o cerco para os mal intencionados, que usam dinheiro público em benefício próprio e maculam a política brasileira. Durante as manifestações, o povo saiu para exigir um basta na corrupção. É preciso dar respostas à altura dessa voz que vem das ruas”, argumentou Peninha. Para entrar em vigor, contudo, a proposta terá que ser analisada por uma comissão especial e depois votada no plenário da Câmara.