João Rodrigues defende projeto que cria estatuto da micro empresa rural

O deputado federal João Rodrigues (PSD) reassumiu seu mandato na Câmara Federal dando ênfase a agricultura de Santa Catarina e do País, em especial, no que diz respeito ao PLP(Projeto de Lei Complementar ) 103/2011, de sua autoria, que Institui o Estatuto da Microempresa Rural (MER) e da Empresa Rural de Pequeno Porte (ERPP). O objetivo do projeto é estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas rurais e às empresas rurais de pequeno porte no âmbito da União, Estados e Municípios.

Segundo o parlamentar, que exerceu o cargo de secretário de Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina nos últimos 3, 3 anos, com esse estatuto, o pequeno produtor rural será transformado num pequeno empresário do campo, sem pagar mais impostos. Ou seja, ficaria inserido no mesmo patamar de contribuição tributária, como é hoje, mas com o direito de construir uma pequena agroindústria na sua propriedade, sem onerar seu patrimônio.

O estatuto da Microempresa rural

De acordo com o texto, a pessoa jurídica ou firma mercantil individual poderá ser enquadrada como microempresa rural se tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 110 mil. Para requerer registro como empresa rural de pequeno porte é preciso ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 1,2 milhão, desde que não esteja enquadrada como microempresa rural.