Deputado Gilson Marques apresenta projeto para derrubar decretos de Lula sobre as redes sociais

Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados - Deputado Gilson Marques apresenta projeto para derrubar decretos de Lula sobre as redes sociais

O deputado Gilson Marques (NOVO-SC) protocolou o PDL nº 396/2026 para suspender os decretos 12.975 e 12.976, argumentando que extrapolam o poder executivo e ameaçam a liberdade de expressão. O texto questiona a participação da Secom e a ampliação de funções da ANPD; agora a proposta tramita na Câmara.

O deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) e a bancada do Partido NOVO apresentaram à Câmara dos Deputados, nesta semana, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 396/2026. A proposta busca revogar os efeitos dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que definem novas regras para a atuação de plataformas digitais no Brasil.

O que dizem os decretos

Por que o NOVO entrou com o PDL

Segundo Gilson Marques, os decretos extrapolam competências do Executivo ao impor regras com impacto legislativo sem aprovação do Congresso. A argumentação central do PDL é que medidas dessa natureza — que afetam direitos fundamentais como a liberdade de expressão — deveriam ser deliberadas pelo Legislativo e não definidas por decreto presidencial.