Câmara aprova quebra de sigilo para pensão alimentícia

Câmara aprovou PL que permite quebra de sigilo bancário/fiscal para pensão alimentícia justa, combate ocultação de bens e garante afastamento remunerado a vítimas de violência (Lei Maria da Penha). Segue ao Senado, com INSS cobrindo auxílio e ações regressivas contra agressores.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25 de março de 2026) um projeto de lei que permite ao juiz quebrar o sigilo bancário e fiscal em casos de pensão alimentícia, visando garantir valores justos para crianças e adolescentes. A proposta, agora no Senado, também reforça proteções para vítimas de violência doméstica.

Combate à ocultação de bens

Imagine um pai que declara renda baixa para pagar pouco de pensão, mas esconde patrimônio em contas secretas. O novo texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e relatado por Natália Bonavides (PT-RN), permite ao juiz acessar dados bancários e fiscais quando as informações do devedor forem insuficientes ou houver suspeita de ocultação.

Essa medida só vale se não houver outros meios de verificar a capacidade financeira real, e as informações ficam restritas ao processo, com sigilo total e decisão judicial fundamentada. Na prática, isso significa pensões mais alinhadas à realidade econômica, protegendo o direito à alimentação de menores, como destacou Bonavides: "Práticas de ocultação comprometem a efetividade desse direito fundamental".