ALESC suspende alteração de alíquotas de ICMS até 31 de agosto

Projeto de Lei que prorroga o prazo dos incentivos foi aprovado nesta quarta, 7, mas ainda precisa de sanção do governador para ter validade

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC aprovou na tarde desta quarta-feira, 7, a prorrogação da suspensão dos efeitos dos decretos 1.866 e 1.867 até 31 de agosto. Na prática, os deputados dão mais 30 dias para o parlamento, governo e sociedade civil discutirem a concessão de benefícios e acordarem um novo projeto de incentivos. A proposta, que tramita como Projeto de Lei 236, teve 35 votos favoráveis e foi aprovada por unanimidade.

A matéria havia sido aprovada pela manhã, na Comissão de Finanças e Tributação. A Comissão, que tem a autoria do projeto, decidiu adequar o prazo de suspensão dos decretos ao prazo elaborado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Confaz havia alterado a data limite para os estados apresentarem os benefícios de 31 de julho para 31 de agosto, medida igualada pela Assembleia.

A suspensão dos decretos alivia o setor produtivo. Na regra atual, diversos setores tiveram alteração de alíquota do ICMS, com redução de incentivos e aumento do repasse de imposto. Para ter validade, o PL 236 precisa ainda de sanção do governador.

O PL foi aprovado com emenda do relator deputado Milton Hobus (PSD) que torna a suspensão retroativa a 1º de agosto, barrando qualquer alteração de alíquota antes da discussão final.

Os principais produtos atingidos são agrotóxicos, itens de prateleira de supermercados, além de trigo, cerâmica vermelha, entre outros. O objetivo da Secretaria da Fazenda é elaborar um novo Projeto de Lei, com o chamado 'rescaldo', aqueles setores que ficaram de fora do Projeto 174, aprovado em julho.

Repercussão

Para o deputado José Milton Scheffer (PP), o projeto traz um norte para o setor agropecuário. Segundo ele, havia instabilidade no setor pela indefinição do assunto, especialmente sobre os agrotóxicos.

O deputado Marcius Machado (PL) disse que é preciso aprofundar a discussão para levar em conta tanto a questão econômica, quanto a saúde dos catarinenses. Segundo ele, "muita gente está sendo prejudicada" pelo uso de agrotóxicos, assim como animais.

Segundo Milton Hobus (PSD), relator da proposta, cabe ao Estado o controle dos produtos e da dosagem. "Não é aumentando impostos que a gente vai resolver o problema dos agrotóxicos", disse.

"Aumentar imposto é uma medida burra, porque se o Rio Grande do Sul vende com alíquota menor, o que vai acontecer é que nossas lojas que vendem esses produtos vão fechar. Os produtores vão comprar no Rio Grande, ou pior, contrabandeadas do Paraguai, sem rastreabilidade, e prejudicam ainda mais o controle da agricultura saudável", disse Hobus.

Durante sessão da Comissão, o deputado Marcos Vieira (PSDB) leu uma nota assinada por 15 parlamentares ligados ao Oeste mostrando preocupação quanto a retirada de incentivos aos agrotóxicos. Eles temem que a retirada de benefícios prejudique a competitividade do setor agropecuário.