Alerta

A vice-líder do PPS na Câmara, deputada Carmen Zanotto (SC), em audiência nesta semana, na Comissão deSeguridadeSocialeFamília,manifestoupreocupação com a burocracia contida na nova legislação que estabelece novas regras de parceria entre a administração públicaeasorganizaçõesdasociedadecivil.

Com previsão para entrar em vigor no mês de agosto, a Lei no 13.019/2014 estabelece novas regras para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as organizações não governamentais (Ongs).

Só participará do processo seletivo (chamamento público) para celebrar as parcerias com os governos a Ongquetiver,nomínimo,trêsanosdeexistência.

Durante o debate sobre a proposta de regulamentação da lei, que está sendo elaborada pela Secretaria GeraldaPresidênciadaRepública,Carmenalertouqueo entrave burocrático poderá dificultar, principalmente, o atendimentodaschamadaspúblicasnosmunicípios.

Ao invés de incentivar, cada vez mais, a participação das entidades civis, a parlamentar disse que o rigor na legislação poderá trazer dificuldades para a celebração de novos contratos.

“Se estamos tendo aqui neste debate dificuldade de entendimento, imagine nos municípios?”, afirmou a parlamentar.

Carmen Zanotto disse, ainda, que as mais de trezentas mil organizações que trabalham em prol da sociedade, “para levar as políticas públicas onde o Estado não alcança”, não podem ser punidas por causa de entidades fantasmas que são montadas para desviar recursos públicos.