Quem cumpre?

Em dezembro a Constituição do Estado de Santa Catarina foi alterada através do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 006/2010 com uma votação de 31 a 0.

Agora a Constituição define que "Os atos municipais oriundos do poder executivo e legislativo municipal que produzam efeitos externos serão publicados obrigatoriamente no diário oficial do município ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer, cuja escolha será decidida mediante certame licitatório".

Todos os atos do Executivo e do Legislativo (Câmara) como Decretos, Leis...