Leis

Nesta semana, quero aproveitar e esclarecer algumas dúvidas de muitos amigos e munícipes sobre as questões burocráticas que permeiam as leis nacionais.

Existem mudanças de lei dentro do nosso município que na maioria das vezes são leis nacionais as quais a administração precisa se adequar e seguir. Na sua grande maioria nem sempre, viabilizam melhorias aos cidadãos, e por isso muitas pessoa ssão prejudicadas.

O que acontece é que muitos cidadãos acreditam que seja uma lei que o município criou e na verdade ele está apenas se enquadrando em uma lei estadual ou federal.

Podemos exemplificar as construções que foram feitas e que o governo não permite mais que sejam realizadas sem que haja pelo menos 100 metros, 50 metros, entre outros dependendo da margem da largura do rio ou ribeirão até a construção. Muitas vezes as pessoas são prejudicadas, pois o proprietário do terreno, já possui o mesmo há algum tempo e é o seu único bem. O governo não enten dea realidade de cada um,ele apenas faz suas leis e pede a execução das mesmas, não se importando muito coma realidade d ecad acaso em particular.

Outro exemplo que pode ser dado são as novas ligações da empresa CASAN, bem como da CELESC, que exigem que o cidadão possua todos os documentos em dia, além de um mapa de localização e um projeto em anexo para que a mesma seja executada. Todas essas exigências dificultam o desenvolvimento da obra e geram despesas aos proprietários.

O ministério público cobra que o município defina uma área consolidada. Através desse estudo, haverá a possibilidade desses casos especiais serem resolvidos.

Não devemos julgar a administração sem nos informar primeiro. Peça orientação na prefeitura, procure saber de onde vieram as leis que foram executadas. É preciso entender o tema para que se busque a solução e não apenas criticar sem fundamentação.