Direitos Seus

São muitas as ações revisionais no judiciário pedindo a correção do saldo das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que sofreram reajuste pela Taxa Referencial (TR) no período de 1999 em diante e não alcançaram a variação da inflação anual, ficando defasadas. Lembrando que só por meio de ação judicial é que o trabalhador receberá a diferença e terá o saldo atualizado daqui pra frente pelo índice que realmente reflete a inflação do País.

A TR, a partir de 1999, começou a ser reduzida gradativamente pelo governo federal, até que em setembro de 2012 chegou a zero e o saldo do FGTS do trabalhador ficou sem correção. Dependendo dos anos da conta, a diferença pode chegar a 88,3%.

Ainda não temos nenhuma decisão da Justiça Catarinense concedendo essa diferença, mas no Paraná e Rio Grande do Sul, já temos decisões favoráveis ao trabalhador. Ficou ainda mais concreta a tese a partir do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao mencionar em sua decisão que a Taxa Referencial (TR) não serve como índice de correção monetária, dando ainda mais força ao trabalhador para ir até a Justiça pleitear seus direitos.

Se um trabalhador que tinha R$ 1.000,00 na conta vinculada do FGTS em 1999, tem atualmente aproximadamente R$ 1.340,00. Os cálculos elaborados da maneira correta apontam que este trabalhador deveria ter na sua conta vinculada um saldo de aproximadamente

R$ 2.500,00, uma diferença de aproximadamente R$ 1.500,00, que não foi repassada para a sua conta.

Por serem ações recentes, até o momento nenhuma delas foi concluída. Com base em um posicionamento do STF, a chance de êxito é de praticamente 100%”. Embora seja difícil precisar o tempo de tramitação das ações, estima-se que leve em torno de dois a três anos e partir do momento que o STF se pronunciar, o prazo deverá cair gradativamente.