Direitos Básicos do Consumidor - 1

Uns dos direitos básicos do consumidor é a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocadosporpráticasnofornecimentodeprodutos eserviçosconsideradosperigososounocivos.

Visa resguardar a intangibilidade da dignidade da pessoa humana, pois o fornecimento de produtos ou serviços considerados nocivos ou perigosos somente ocorrerá se o fornecedor informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, como, por exemplo, a venda de cigarros (onde contém uma advertência sobre os riscos de fumar).

Porém, o Código do Consumidor também informa que são impróprios para consumo produtos que nocivos e perigosos à vida ou à saúde. Será que temos AÍ uma contradição?

O Supremo Tribunal de Justiça – STJ, entendeu que não: “O cigarro é um produto de periculosidade inerenteenãoumprodutodefeituoso,nostermosdoque preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço.” (...) (REsp 1.113.804/RS, Relator em. Min. Luis FelipeSalomão,DJe de24/6/2010). 2.Recurso especial provido).

Em 2015, ANVISA aprovou uma nova mensagem no maço do cigarro na parte da frente, qual seja: ''Esse produto causa câncer. Pare de fumar, disque 136", Fabricantes tinham até dia 1o de janeiro de 2016 para se adaptarem às mudanças.