Comissões da Câmara de Vereadores

Continuando nosso assunto sobre Vereança, na semana passada falei a respeito das comissões permanentes que compõemaCâmaradeVereadores e nesta semana quero voltar a salientar que as comissões são órgãos técnicos compostos por três Vereadores com a nalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração.

Há também comissões especiais que são criadas apenas em caso de necessidade como as questões de inquérito sobre infrações políticas administrativas ou proceder algum estudo de assunto especial de interesse do Legislativo.

Referente às comissões permanentes da Casa legislativa é de sua competência:

- Discutir e votar as proposições que forem distribuídas sujeitas à deliberação do plenário

- Discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do plenário, excetuados os projetos:

a) de lei complementar b) de código c) de iniciativa popular d) de comissão e) relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o parágrafo 1- do artigo 68 da constituição federal.

f) que tenham recebido pareceres divergentes.

g)em regime de urgência especial e simples.

A Câmara Municipal segue seu Regimento Interno com prioridade e cautela, respeitando suas leis e obedecendo de maneira consciente as normas da casa.