A Desaposentação

Na semana passada, dia 26/10, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu por 7 votos a 4 que a desaposentação é Inconstitucional.

A desaposentação é a tese pela qual as contribuições que são pagas ao INSS por quem já está aposentado, possam ser utilizadas para uma nova concessão de benefício de aposentadoria, em outras palavras, pede-se o cancelamento do benefício anterior e requer-se a concessão de um novo benefício com as contribuições previdenciárias pagas desde então.

A maioria dos ministros entendeu que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados quando o aposentado volta a trabalhar, ou seja, quem poderá definir a situação é o poder Legislativo, no caso, o Congresso Nacional, e não o poder Judiciário.

Com a decisão, mais de 180 mil processos que estavam parados em todo o país aguardando a decisão do STF terão prosseguimento e o provável arquivamento da Ação Judicial.