Uma divisora de águas nas relações de trabalho

O dia 31 de março de 2017 entrou para a história do Brasil como divisor de águas no que diz respeito às relações trabalhistas, com a sanção da chamada Lei da Terceirização pelo presidente Michel Temer (PMDB). Defendida desde a década passada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a primeira versão do texto da proposta que regulamenta a prestação de serviços terceirizados (e o que pode ser terceirizado) está em tramitação no Congresso Nacional desde 2002.

A prestação de serviços terceirizados já era regulamentada para as atividades-meio. Por exemplo, uma loja de roupas podia contratar uma empresa para cuidar da sua contabilidade ou ainda da limpeza do estabelecimento. O que passou a ser permitido agora é também a possibilidade das empresas contratarem terceirizados para as atividades-fim, ou seja, uma loja de roupas pode terceirizar o serviço de vendedores.

A principal diferença entre um terceirizado e alguém que foi contratado com carteira assinada é a relação com a empresa na qual ele presta serviço. Com o terceirizado, a contratação e o pagamento não são de responsabilidade do local em que ele trabalha, e sim, da empresa prestadora de serviços que disponibiliza a mão de obra para a contratante. Como não existia uma legislação específica sobre a terceirização, o tema vinha sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Mesmo com a sanção da lei, o tema ainda é polêmico e divide opiniões (veja o que pensam os representantes dos empresários e dos trabalhadores catarinenses abaixo). O advogado trabalhista Roberto Figueiredo acredita ainda há muito o que se discutir. “O projeto foi aprovado há pouco tempo, toda lei precisa de um período de acomodação em que serão necessários alguns ajustes”.