TJSC Confirma Obrigatoriedade de Transferência de Créditos de ICMS em Remessas Interestaduais

A decisão do TJSC impede que empresas mantenham créditos de ICMS em SC, garantindo equilíbrio na arrecadação e proteção ao erário público.

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve vitória unânime na 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SC (TJSC), que confirmou a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS para o estado de destino nas remessas de mercadorias entre filiais de uma mesma empresa.

Entenda o caso

A ação foi movida por uma empresa do setor têxtil do Vale do Itajaí, que contestava a legislação catarinense e buscava manter os créditos de ICMS no estado de origem. A empresa argumentava que a obrigação violaria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC nº 49, que reconheceu que a mera transferência de mercadorias entre filiais não gera fato gerador do imposto.