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Supremo dá necessária segurança jurídica para contratos de terceirização, diz indústria

A decisão do SupremoTribunal Federal (STF) que reconheceu a liberdade constitucional de contratação e livre organização das empresas elimina um dos principais focos de insegurança para o setor produtivo brasileiro existentes antes da Lei da Terceirização. Na visão da FIESC, a distinção entre atividade-meio e atividade-fim se mostrava incompatível com as regras praticadas no mundo e prejudicava o crescimento econômico e o desenvolvimento social.

Com informações de Rede Catarinense de Notícias. Texto revisado pela redação.

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