Nova lei perdoa dívidas de MEI e eleva limite de faturamento da categoria
Medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores e amplia teto anual para R$ 110 mil a partir de 2027
O governo federal sancionou uma lei que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEI) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A norma integra o pacote Prospera MEI, criado para reduzir o endividamento e facilitar o acesso a crédito desse público, segundo a Rede Catarinense de Notícias.
O texto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, por 78 votos a favor e nenhum contrário. Antes, a Câmara dos Deputados já havia dado aval ao projeto por 461 votos a 4.
Pela lei, ficam perdoados débitos tributários federais de MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício cobre contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos, inclusive em casos de dívidas ajuizadas ou parceladas.
A remissão passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027 e acontece de forma automática, sem que o empreendedor precise solicitar o benefício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para não perder o perdão, o MEI terá de manter em dia o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pelos seis meses seguintes à vigência da lei.
Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cerca de 4 milhões de microempreendedores terão as dívidas apagadas e poderão ficar com o nome limpo. "Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores", afirmou durante cerimônia no Palácio do Planalto. Já a Secretaria de Comunicação Social (Secom) estima que a medida alcance mais de 3,6 milhões de MEIs, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos, cujo valor médio é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
A lei também eleva o teto anual de faturamento do MEI, hoje em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não era atualizado desde 2018. Com a mudança, o microempreendedor poderá faturar mais sem precisar migrar de regime tão cedo e passa a poder contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
Em 13 de outubro, o jornal já havia mostrado que o governo enviou ao Congresso Nacional o projeto de perdão de dívidas dos MEIs, estimando à época o alcance de 3,6 milhões de microempreendedores beneficiados.
Com informações de Rede Catarinense de Notícias ↗. Texto revisado pela redação.
