Governador sanciona Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas

Foi sancionada no início da tarde da quartafeira, dia 21, pelo governador Raimundo Colombo, o Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas. O ato ocorreu na abertura da 12a Expogestão, em Joinville. Com a sanção do projeto de lei complementar 0003/- 2014, que institui o Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e dos Microempreendedores Individuais (MEIs), as pequenas empresas passam a contar com tratamento diferenciado e simplificado.

Para o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, "foi cumprida mais uma etapa importante para que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) tenham um tratamento diferenciado e favorecido em Santa Catarina. É um momento que precisa ser comemorado, após dois anos e meio de trabalho do Fórum Estadual das MPEs e de todas as entidades que o compõe. Praticamente todo o PIB do Estado esteve concentrado no trabalho de confecção dessa Lei, e a Fecomércio teve o prazer de trabalhar nesse processo e na tramitação do PLC, na Assembleia Legislativa, contribuindo com os deputados no esclarecimento de pontos do projeto e defendendo sua célere aprovação”, afirmou.

Em relação ao passo seguinte após a sanção, Breithaupt ressaltou que “cabe agora, às entidades de classe e ao governo do Estado, regulamentar os diversos pontos que a Lei abrange, especialmente modalidades de incentivo na concessão de crédito e benefício tributário às MPEs, de forma que elas consigam contribuir cada vez mais com o Estado no incremento da arrecadação na elevação da competitividade dos produtos e serviços, e da economia como um todo”.

O diretor de Micro e Pequenas Empresas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Cau Harger, acredita que “Santa Catarina se difere e dá um exemplo de compromisso, organização e competência na aprovação desta Lei, em que o poder executivo estadual, juntamente com o sistema produtivo e o poder legislativo, conseguem facilitar a vida de quem produz e gera emprego e renda”.

Para Cau, “o Governo acerta quando coloca as demandas das MPEs e dos MEIs na agenda do Estado, criando condições para formulação de políticas públicas eficazes, olhando os pequenos negócios não somente como um fator econômico, e sim, social. Temos que ter ciência de que o trabalho apenas começou. A regulamentação da Lei será um grande passo que daremos para que, cada vez mais, Santa Catarina seja um Estado diferenciado e empreendedor”, finalizou.