Fazenda libera acesso aos dados do movimento econômico a todos os municípios por 30 dias

Após decisão judicial que concedeu a Joinville o direito de acesso às informações do movimento econômico, a Secretaria de Estado da Fazenda liberou os dados aos demais municípios do Estado. Uma portaria regulamentando a decisão será publicada no Diário Oficial do Estado nesta terçafeira, 21. A liberação é válida por 30 dias a partir do dia 22 de outubro. Os usuários se comprometem a manter o sigilo das informações.

A Fazenda alerta que o acesso concedido aos representantes de municípios e de Associações de Municípios será monitorado como forma de garantir o direito dos contribuintes ao sigilo econômico fiscal. “A Fazenda é cautelosa e hesitou em abrir os dados a terceiros. Mas como fomos legalmente obrigados a liberar o acesso a Joinville, decidimos pela igualdade de tratamento aos municípios”, afirma Ari Pritsh, assessor da Fazenda para assuntos de movimento econômico.

Em julho, o município de Joinville pediu na Justiça o direito de acesso às informações de movimento econômico de outros municípios para fazer a análise e comparação dos dados e questionar o Índice de Participação dos Municípios no repasse do ICMS (IPM). A decisão do Tribunal de Justiça foi favorável ao município.

Mas a Fazenda alerta que o acesso concedido aos representantes de municípios e de associações de municípios será monitorado como forma de garantir o direito dos contribuintes ao sigilo econômico-fiscal.

Do total de ICMS arrecadado pelo Estado, 25% são distribuídos entre as prefeituras. Deste montante, 15% são divididos igualmente e 85% partilhados de acordo com o movimento econômico de cada cidade. A apuração do movimento econômico, também conhecido como Valor Adicionado (VA), é fator preponderante na definição do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS (IPM).