Câmara aprova ampliação do teto de faturamento do MEI em duas etapas

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que eleva progressivamente o teto de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI). A proposta, enviada pelo Poder Executivo, recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários na votação em plenário.

O texto prevê que o limite atual, de R$ 81 mil, suba para R$ 110 mil em 2027 e chegue a R$ 140 mil em 2028. Depois de aprovado pelos deputados, o projeto segue agora para análise do Senado Federal.

Durante a tramitação, os parlamentares rejeitaram emendas que tentavam ampliar também os limites de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional. Entre elas estava a Emenda de Plenário nº 4, que previa atualizar os tetos das microempresas e das empresas de pequeno porte, além de corrigir os valores todos os anos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Ao final da votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a Comissão Especial que analisa o PLP nº 108/2021 vai continuar os trabalhos, com perspectiva de votar essa proposta ainda neste ano. Esse projeto trata da atualização dos limites de enquadramento para pequenos negócios e das regras aplicáveis aos microempreendedores individuais.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha a discussão e defende a atualização dos critérios do Simples Nacional, por avaliar que a medida reduz entraves ao crescimento dos pequenos negócios e estimula a formalização. Segundo a entidade, a mudança também contribui para a geração de empregos no país.

Para o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, o reajuste do teto do MEI é positivo, mas precisa ser seguido por avanços nas discussões sobre o Simples Nacional. "A atualização do teto do MEI corrige uma defasagem importante e contribui para preservar a formalização de milhares de empreendedores", afirmou.