Cartilha da Engenharia Pública

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA- -SC) está lançando a segunda edição da Cartilha da Engenharia Pública. O documento orienta sobre a aplicabilidade da Lei no 11.888/2008 – que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Há dez anos, a lei contribui para a diminuição das construções irregulares nas cidades e auxilia na regularização fundiária de propriedades.

Orientação

A cartilha destaca o histórico da assistência técnica gratuita no Brasil e traz, na versão atualizada, um passo a passo para que as prefeituras possam regulamentar a lei municipal, incorporando o projeto nos Planos Municipais de Habitação de Interesse Social (PMHIS). O presidente do CREA-SC, engenheiro Ari Geraldo Neumann, explica que a Cartilha da Engenharia Pública apresenta de forma acessível informações para entender, organizar e direcionar ações integradas com o objetivo de desenvolver cidades socialmente mais justas e dignas.

Capacitação I

Junto com o lançamento da nova edição, o Conselho está recrutando profi ssionais para receber a capacitação sobre o tema. Os interessados podem enviar E-mail para engenharia - [email protected]. A carti - lha pode ser acessada no site do

CREA-SC, no endereço www.

crea-sc.org.br.

Capacitação II

De 14 a 16 de agosto acontece o IV Encontro Estadual de Ges - tores Municipais de Convênios e o II Seminário Catarinense de Engenharia e Arquitetura no Setor Público, promovido pela Federação Catarinense de Municípios com o apoio do CREA- -SC. O objetivo é aperfeiçoar o trabalho desenvolvido pelos gestores municipais de convênios, engenheiros e arquitetos sobre transferências de recursos públicos. Também serão abordadas as responsabilidades no processo de execução de obras realizadas com recursos de convênios, esclarecendo dúvidas sobre legislação.